Para compensar o benefício, a emenda cria uma série de gatilhos para controlar os gastos, sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95%
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inaplicáveis aos agentes de tributos estaduais empossados antes da vigência da Lei estadual 8.210/2002 da Bahia as normas que ampliaram as atribuições desses cargos.
Ministro Luiz Fux suspendeu decisão do TJ do estado que liberou a realização de provas presenciais em concurso marcado para este domingo (14).
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS.
ICMS 3º Cota Realizada (DL-CON-POG 36).
ICMS 3º Cota Realizada
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A declaração de constitucionalidade do critério de reajuste do piso nacional dos professores pelo STF não surpreende os gestores municipais.