O projeto, aprovado pelo Congresso, que concedia indenização aos profissionais de saúde incapacitados para o trabalho em razão da covid-19, havia sido integralmente vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Trata-se do RE 1.293.453, de relatoria do ministro presidente, cujo julgamento foi iniciado em 26/2 e se encerra nesta quinta-feira (18/3).
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em mandado de segurança ajuizado por policiais militares que foram aprovados em concurso para lotação na região do Entorno do Distrito Federal, mas, após o curso de formação, acabaram removidos para cidades do interior.
A decisão unânime da 2ª Turma da Corte foi tomada com base em jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Conheça a história de um candidato que foi desclassificado em seleção para o programa Mais Médicos e recorreu ao TRF1, sob o argumento de que a classificação de candidatos em concursos pode ser revisada se ficar provado que houve erro no processamento das informações.
O Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, entendeu que a excepcionalidade da pandemia autoriza que o Brasil assuma mais riscos para adquirir vacinas contra a Covid-19
