Estados e municípios podem solicitar ao FNDE a retomada de obras inacabadas
Entes federativos têm até 30 de setembro para pedir a repactuação de termos de compromisso vencidos
CFC abre audiência pública sobre cinco normas aplicadas ao Setor Público
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) colocou em audiência pública, a partir desta quarta-feira (28), cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) convergidas às normas internacionais.
Decreto institui cadastro de municípios suscetíveis a desastres naturais
Os integrantes do cadastro nacional, que deverá ser entregue pelo MDR em 120 dias, precisarão adotar medidas preventivas
Entidade que administra Santa Casa de São Roque (SP) não pode mais fornecer mão de obra para entes públicos e privados
Sentença proferida em ação do MPT também determina que FENAESC deixe de contratar para a administração pública, além de pagar indenização de R$ 2,5 milhões por terceirização ilícita
INSS interpreta decreto sobre previdência em comunicado
Com base no Decreto 10.410/2020, que alterou o regulamento da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu, em comunicado, diretrizes sobre carência, tempo de contribuição e direito adquirido.
CNM participa de audiência na Câmara sobre PEC da Reforma Administrativa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que institui uma Reforma Administrativa no país, foi tema de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 3 de maio.
Primeira Seção delimita alcance de súmula sobre ações relativas a contribuição sindical de servidores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de conflito de competência relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, aplicou o entendimento de que compete à Justiça comum julgar as ações que envolvem contribuição sindical de servidores públicos estatutários. No caso dos celetistas (servidores ou não), a competência é da Justiça do Trabalho.
Nota Técnica 296/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa: EC nº 109 – Medidas Fiscais – Emenda Emergencial.
