Por vislumbrar invasão à competência do Poder Executivo, o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, negou um pedido para incluir todas as pessoas com deficiência no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19 na capital.
Norma viola separação dos Poderes em Mauá.
Na próxima segunda-feira, 10, às 15h, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove uma edição especial do Bate-papo, com o tema Parcerias Público-Privadas (PPP’s): desafios e oportunidades para os Municípios com representantes do Ministério da Economia e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A tese fixada pela Turma Nacional refere-se ao inciso II do art. 26 c/c o art. 151 da Lei n. 8.213/91
“É possível a cumulação de benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) com o exercício de mandato eletivo de vereador, desde que observado o disposto no § 7º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991”.
Área: Direito Público
Assunto: Resolução SEDS nº 11. Programa Prospera Família
Área: Direito Público
Assunto: Portaria GM MS nº 874. Kit de medicamentos e insumos estratégicos para a assistência farmacêutica
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente
Assunto: Portaria GM MS nº 888. Procedimentos de controle da água
Área: Direito Público
Assunto: Portaria nº 221. Divisão de Gestão de Informações e Controle de Demandas (Dginf/Audit).
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS.
ICMS – 2ª Cota Realizada – maio/2021. (DL-CON-POG 60).
