Arquivo Diário: 27/05/2021

Cargo de servidor estaturário que se aposenta pelo regime geral tem que ser colocado em vacância

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta a consulta, esclareceu que, se houver servidores estatutários no exercício do cargo, cujo regime previdenciário seja o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e sejam nesse regime aposentados, os cargos devem ser colocados em vacância. Isto porque o artigo 6º, da Emenda Constitucional 103/2019, não possui efeitos práticos em relação aos jurisdicionados da Corte de Contas capixaba, pois neles não era possível haver regularmente servidores estatutários em atividade nos seus cargos após a aposentadoria no RGPS, conforme mandamento dos Pareceres em Consulta 32/2003, 15/2015 e 21/2016

TCE-ES julga irregular PCA de 2017 do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Conceição da Barra

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em sessão virtual, julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Conceição da Barra (Previcob), relativa ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do seu ex-diretor presidente João Veríssimo Machado Neto. Foram mantidas sete irregularidades. Também foi aplicada ao ex-gestor multa pecuniária no valor de R$ 3 mil.

UPB e CNM se reúnem com Ministério da Economia pela redução da alíquota do INSS patronal dos Municípios

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zé Cocá, foi recebido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na noite desta quarta-feira, 26 de maio, em Brasília, para apresentar uma proposta de redução da alíquota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga pelos Municípios brasileiros.

Auditoria no Fundo do Regime Geral de Previdência Social não apresenta conclusão por falta de dados

Auditoria nas demonstrações financeiras do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) não apresentou conclusão sobre a confiabilidade e a transparência das informações em virtude da impossibilidade da realização de exames de auditoria na receita, nos créditos e na dívida ativa previdenciários.

DECISÃO: Percepção de subsídio não exclui o direito a concessão de auxílio-transpor

Por ter natureza indenizatória, o auxílio-transporte não é incompatível com a percepção de subsídio.

Município do RJ deverá disponibilizar testes de Covid-19 a médicos que atuam em seu proveito e tenham sintomas da doença

A Seção Especializada em Dissídios Individuais – Subseção II (Sedi-2) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) denegou mandado de segurança que pretendia cassar decisão liminar, proferida em ação civil pública, que impôs ao Município do Rio de Janeiro a obrigação de disponibilizar testes de detecção do coronavírus aos médicos que atuam em seu proveito e que estejam com os sintomas da doença.