DL-CON-POG 80/2021 Franco da Rocha
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Notas e Informações 136/2021
Área: Direito Público
Ementa: Supremo Tribunal Federal. Reclamação. Precatório. Regime Especial. Ministro cassa decisão que aumentou percentual de receita. Discussão ainda sob a égide das ADIs nº 4.357 e 4.425 propostas em face da Emenda Constitucional nº 62/2009. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Aumento do percentual em descompasso com a modulação dos efeitos.
DL-CON-POG 80/2021 Guaratinguetá
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DL-CON-POG 80/2021 Itapecerica da Serra
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DL-CON-POG 80/2021 Itirapina
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DL-CON-POG 80/2021 Itobi
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DL-CON-POG 80/2021 Jandira
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DL-CON-POG 80/2021 Jau
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DL-CON-POG 80/2021 Lençóis Paulista
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DL-CON-POG 80/2021 Limeira
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