Os valores devidos a título de contribuição social (Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS) devem integrar a base de cálculo dos juros de mora sobre o valor devido pela União, na hipótese de pagamento em cumprimento de decisão judicial.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial e à apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança para ampliar a licença à adotante para o período de 180 dias, em homenagem ao princípio da isonomia previsto na Constituição, ao fundamento de que “os cuidados a serem dispensados pela mãe biológica à criança são indiscutivelmente iguais àqueles a serem dispensados pela mãe adotante”.
Área: Servidor Publico e Previdência
Ementa: O reflexo nos Municípios quanto à aplicabilidade da Lei Federal nº 14.151/2021.
Área: Contas Públicas
Assunto: Comunicado SDG nº 34. Regime Próprio de Previdência Social
A abertura ou não das atividades empresariais deve obedecer as fases do Plano São Paulo.
Evento integra maratona em prol do usuário de serviço público
Edição compila notícias, julgados e normas sobre o tema.
