Plenário invalida regras disciplinares do regime jurídico das Polícias Federal e Civil do DF
Alguns dispositivos sobre faltas disciplinares eram incompatíveis com a ordem constitucional estabelecida em 1988.
Notas e Informações 138/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Ementa: Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021. Regras para aplicação de emendas parlamentares ao FNS – Fundo Nacional de Saúde para transferências aos entes federativos em 2021.
