O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de comunicado direcionado aos entes fiscalizados, destacou a importância da adesão dos gestores paulistas ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC).
Já em vigor, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021) propôs um período de vacância opcional de dois anos, em que a Administração pode desde logo adotá-la ou prosseguir sob a égide da Lei 8.666/93 até 4 de abril de 2023.
O sistema educacional brasileiro enfrenta uma série de desafios, e a pandemia da COVID-19 impôs mudanças drásticas no ensino público, agravando a exclusão escolar. –
Área: Direito Público
Assunto: Resolução SAA-47. Retorno ao trabalho presencial.
Documento sobre o conjunto de normas de previdência complementar traz duas novas resoluções aprovadas neste ano
Repasses emergenciais para ações socioassistenciais nos Municípios que receberam contingente de imigrantes e refugiados estão previstos na Portaria 641/2021 do Ministério da Cidadania (MC).
A atribuição típica e predominante da Câmara de Vereadores é a normativa, isto é, a de regular a administração do município e a conduta dos cidadãos no que afeta aos interesses locais.
O ISS somente incidirá sobre receita auferida com prestação de serviço. E esta não se configura na cessão de direito de uso de licenciamento de imagens.
