Segundo a PGR, a vantagem concedida a servidores públicos no Estado de São Paulo cujas esposas não exercem atividade remunerada contraria preceitos constitucionais e também promove a desigualdade.
Área: Direito Público
Assunto: Portaria nº 1007. Prorrogação de prazo. INCRA.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Ementa: Ordem de Serviço SDG nº 02/2021 – Sistema Remoto de Fiscalização. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária reintegrando à execução fiscal o sócio-administrador de uma empresa, mantendo a impenhorabilidade do imóvel residencial.
