Cadicrim lança publicação sobre os aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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Cadicrim lança publicação sobre os aspectos penais da Lei de Licitações e Contratos Administrativos 02.08.2021 – Licitações e Contratos. O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 – Aspectos penais, que traz links para acesso a diversas…

TRT-2 VALIDA DISPENSA COLETIVA DE MERENDEIRAS EM ITAPEVI-SP

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A 17ª Turma do TRT da 2ª Região considerou válida a dispensa coletiva de cerca de 160 merendeiras contratadas por uma empresa de alimentação para atuar em escolas municipais de Itapevi-SP. Para o colegiado, assim como para o juízo de 1º grau, os desligamentos respeitaram o artigo 477-A da CLT, que, ao ser introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), equiparou as rescisões em massa às individuais, dispensando qualquer tipo de negociação coletiva para que sejam efetivadas.