Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia.
Um despacho do desembargador Borelli Thomaz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu em 18 de agosto um acórdão da 13ª Câmara de Direito Público que conferia à Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) o poder de indeferir o registro de uma empresa de transporte privado fretado para obrigá-la a pagar tributos.
Fazenda estadual de MG argumentava que serviços deveriam ser tributados com base no endereço da sede
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS.
Compensação Financeira. (DL-CON-POG 108/2021)
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS.
ICMS 5° Cota Realizada e Valores Históricos. (DL-CON-POG 109/2021)
FPM Compensação Financeira.
FPM Compensação Financeira.
FPM Compensação Financeira.
FPM Compensação Financeira.
FPM Compensação Financeira.
