Sem constatar quaisquer vícios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração e manteve a decisão que reconheceu ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas.
O tempo de espera para atendimento na saúde pública é um dos maiores problemas enfrentados por quem precisa utilizar esses serviços. Segundo dados da pesquisa “Judicialização e Sociedade: Ações para Acesso à Saúde Pública de Qualidade”, apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última quinta-feira (26/8), a falta de profissionais, de regulamentação e de organização dos dados sobre as filas de espera são motivos para que a questão continue acontecendo.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM.
3º Decêndio e Valores Históricos. (DL-CON-POG 110/2021).
FPM 3º Decêndio e Valores Históricos.
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FPM 3º Decêndio e Valores Históricos.
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