STF: Lei municipal que autoriza rádios comunitárias é inconstitucional
A ação foi ajuizada em 2015 pela Procuradoria Geral da República, para quem a norma se imiscui em matéria reservada ao ente federal (União).
Indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode incluir multa civil
É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com base na alegada prática da conduta prevista do artigo 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
Câmara aprova inclusão de proteção de dados como garantia fundamental
De acordo com a PEC. caberá apenas à União legislar sobre o tema
Senado aprova incidência do ISS sobre serviço de rastreamento de veículos, cargas e pessoas
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (31) o PLP 103/2021, projeto de lei complementar que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos, cargas e pessoas a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS).
Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI
Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro.
Inscrições abertas para última turma de treinamento EAD do ITR para Municípios
Estão abertas as inscrições para a última turma de 2021 do treinamento de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) para Municípios conveniados.
Estimativa da população
Informamos que estão disponíveis para consulta a Estimativa da População publicada pelo IBGE (DL-CON-POG 111/2021)
Nota Técnica 316/2021
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Ementa: Aquisição de Energia Elétrica. Ambiente de Contratação Livre – ACL. Características do Mercado. Formas de Contratação. Considerações.
DL-CON-POG 111/2021 Barra Bonita
IBGE. Estimativa da população.
DL-CON-POG 111/2021 Bebedouro
IBGE. Estimativa da população.