O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) respondeu à resolução de consulta formulada pela Controladoria Geral do Estado (CGE) acerca da definição de cargo técnico ou científico para fins de acúmulo de cargos públicos. Por unanimidade, o Pleno da Corte de Contas também votou pela revogação do verbete 6 da Resolução de Consulta 43/2011, que tratava do assunto sem fazer tal diferenciação.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 922. Orientações do INSS, perícia médica.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta sexta-feira, 3 de setembro, nota sobre a aprovação da Reforma do Imposto de Renda dos Municípios com a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 2337/2021, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com a equipe da Receita Federal do Brasil (RFB) para apoiar na elaboração do questionário sobre o cadastro de imóveis locais.
Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria.
Em decisão unânime, o Plenário entendeu que a forma de tramitação do projeto é questão interna do Legislativo.
