O Distrito Federal está autorizado a reter as contribuições previdenciárias mensais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinando o montante ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), até que haja a compensação do estoque previdenciário existente entre o DF e a autarquia federal.
Para o Plenário, a proibição de dirigentes de sindicatos e de entidades patronais em cargos diretivos é necessária para a imparcialidade das agências.
O entendimento é de que a Constituição Federal possui norma expressa que impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais.
A proposta, que tem por objetivo promover o equilíbrio fiscal desses entes federados, por ter sido prejudicado pela pandemia de Covid-19.
Área: Direito Público
Assunto: Resolução nº 1.192. Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
Área: Direito Público
Assunto: Portaria nº 733. Programa Itinerários Formativos.
Área: Direito Público
Assunto: Portaria GM MS nº 2.236. Cadastro Nacional de Usuários do SUS.
Área: Direito Público
Assunto: Decreto nº 10.800. Programa Amazônia Integrada Sustentável.
Área: Direito Público
Assunto: Portaria nº 213-COLOG-C EX. Identificação e Marcação de Armas de Fogo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 1º, preconiza a doutrina da proteção integral e impõe a observância do melhor interesse do menor.
