Para o relator, ministro Edson Fachin, o texto constitucional previu o sequestro como medida extrema, em razão do descumprimento do regime geral de pagamento de precatórios.
Pela decisão unânime, as leis afrontam os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade com gastos públicos.
É constitucional a norma que proíbe a participação de representantes de organizações sindicais, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas, na direção de agências reguladoras.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa: Mudanças legislativas em curso no Congresso Nacional para alterar e atualizar a lei regulamentadora do Fundeb e para impedir a aplicação de quaisquer tipos de sanções aos gestores estaduais e municipais por eventual descumprimento do porcentual mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino relativamente aos exercícios de 2020 e 2021.
