Após quase 6 horas de reunião, a Comissão Especial da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23/9), por 28 votos contra 18, o substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20.
O Tribunal Superior do Trabalho vai julgar se a Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho.
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) respondeu a consulta formulada pela Câmara Municipal de Tangará da Serra, sobre a aplicabilidade das proibições do Artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente uma representação de natureza interna (RNI) que apurou supostas irregularidades no pagamento de gratificação de horas extras e adicionais noturnos aos servidores da Prefeitura de Campos de Júlio, no exercício de 2019.
As prefeituras de Cariacica e de Viana foram impedidas de fazer pagamentos de aumentos de remuneração, recomposição e compensação salarial, criados por leis municipais de 2020, período em que estava proibido aprovar atos que aumentassem a despesa com pessoal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
Entrou em vigor nesta quinta-feira (23) a lei que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos, cargas e pessoas a obrigação de recolher o Imposto sobre Serviços (ISS), um tributo municipal.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do Censo Escolar 2021. Resultados Preliminares. (DL-CON-POG 121/2021).
Censo Escolar 2021. Resultados Preliminares.
Censo Escolar 2021. Resultados Preliminares.
