TCE-ES alerta sobre o prazo final para implementação do Regime de Previdência Complementar
A menos de dois meses do fim do prazo, alguns municípios capixabas ainda não colocaram em atividade a previdência complementar para seus servidores.
Decisão suspende os efeitos de leis de Castelo que concederam reajustes no período da pandemia
A Prefeitura e a Câmara Municipal de Castelo deverão suspender a aplicação de três leis municipais, aprovadas no último bimestre de 2020, e que provocaram o aumento da despesa com pessoal no município, o que foi vedado pela Lei Complementar 173/2020, norma federal do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, e infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Entenda as diferenças entre coligações e federações e veja como funcionarão
Federações partidárias, criadas por lei publicada nesta quarta-feira (29), conviverão com as coligações nas eleições a partir de agora
Lei permite que partidos se unam em federações e atuem como se fossem uma só legenda por quatro anos
Novas regras valem para as próximas eleições, já que entraram em vigor com um ano de antecedência
A partir de hoje, lei do Governo Digital vale também para Municípios
A partir desta quinta-feira, 30 de setembro, a Lei 14.129/2021, do Governo Digital, passa a valer para os Municípios. A área jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a extensão das normas e o prazo de vacância de 180 dias para os Entes locais atenderem às normas, contados da publicação, em 30 de março de 2021.
Câmara aprova projeto que regulamenta uso da inteligência artificial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29/9) o Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. Agora, o texto será enviado ao Senado.
Senado aprova projeto de nova lei de improbidade, que volta à Câmara
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2.505/2021). Entre as mudanças em relação à legislação atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo.
Nova lei flexibiliza punição para agentes públicos que tenham contas rejeitadas
=O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 184, de 2021, que flexibiliza a punição para agentes públicos que tenham as contas rejeitadas. Pela legislação anterior, todos os condenados por improbidade administrativa ficavam inelegíveis por oito anos.
Vai à sanção projeto que proíbe abate de cães e gatos pelo poder público
Segue para sanção presidencial um projeto de lei que proíbe a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares.
Boletim Informativo 374/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.206. Documento Eletrônico de Transporte (DT-e).
