DL-CON-POG 136/2021 Jandira
ICMS – 4ª Cota Realizada e Valores Históricos.
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Área: Servidor Público e Previdência
Ementa: Vantagens pessoais dos servidores decorrentes do tempo de serviço após a vigência da LC nº 173/2020 (art. 8º, IX). Impossibilidade de cômputo do lapso temporal. Cautelas para o ano de 2022. Entendimento jurisprudencial da Suprema Corte e do Órgão Especial do TJ/SP.
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