DL-CON-POG 137/2021 Piquete
ICMS Compensação Financeira.
ICMS Compensação Financeira.
ICMS Compensação Financeira.
Área: Direito Público
Ementa: “Lei do Ambiente de Negócios” – Lei Federal nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Conversão da Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021. Fa-cilitação para abertura de empresas. Obtenção de eletricidade. Repercussão para os Municípios.
ICMS Compensação Financeira.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS.
ICMS – 4ª Cota Realizada e Valores Históricos. (DL-CON-POG 136/2021)
ICMS – 4ª Cota Realizada e Valores Históricos.