Resolução nº 32, DE 2021 – Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal
A Frente da Responsabilidade Fiscal tem por objetivo atuar em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil.
TJ-SP valida duas leis que obrigam divulgação de lista de vacinados contra Covid
Os princípios da publicidade e da transparência de dados devem prevalecer diante da necessidade de combate preventivo da pandemia da Covid-19.
TCU promove webinário sobre prestação de contas para gestores municipais
O encontro será realizado no dia 18 de novembro, a partir das 9h30, e integra as ações do Programa de Apoio à Gestão Municipal Responsável, o TCU+Cidades. Lançado em março deste ano, o Programa busca orientar os gestores municipais quanto às melhores práticas de administração pública.
Câmara de Combate à Corrupção orienta membros do MPF sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa
A decisão estabelece as hipóteses em que esse controle deve ser realizado.
STF decide que TJ-AP pode exercer controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais.
A decisão estabelece as hipóteses em que esse controle deve ser realizado.
Reeleição ilimitada para Mesa da Assembleia Legislativa de Goiás é inconstitucional
A decisão segue a jurisprudência do STF sobre a matéria.
CONTRATO DE TRABALHO CELETISTA CONVERTIDO A ESTATUTÁRIO PODE SER JULGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO
Trabalhadora da Fundação Casa que teve seu contrato de trabalho convertido do regime celetista para o estatutário conseguiu reverter, em 2º grau, uma sentença que havia declarado a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar seus pedidos.
Governo Federal simplifica e compila normas trabalhistas
Mais de mil normas foram revisadas e transformadas em 15 atos consolidados; todos os direitos dos trabalhadores foram preservados
Supremo declara constitucional demissão de empregados não estáveis após extinção de autarquia do RS
A extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) fez parte do pacote de medidas adotadas pelo governo estadual, com aval da Assembleia Legislativa, para enfrentar a crise econômica.
ICMS – 3ª Cota Realizada.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS.
ICMS – 3ª Cota Realizada. (DL-CON-POG 145/2021)
