Principais alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na improbidade administrativa serão discutidas em ciclo de palestras
Inscrições podem ser feitas até o dia 24.
TJ-SP tranca ação penal contra ex-prefeito com base na nova LIA
Com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021), os desembargadores da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concederam ordem para trancar ação penal que tramitava na Vara Criminal da Comarca de Jaú contra um ex-prefeito da cidade de Nipoã, no interior paulista.
Acesso à informação não pode ser prejudicado por conta de Lei de Proteção de Dados, dizem especialistas
Deputados e sociedade civil denunciam uso equivocado da LGPD pela administração pública para impedir acesso a informações
Comissão de Legislação Participativa promove seminário nacional sobre guardas municipais
Ministério da Economia é o mais A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (23), o 13º Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública.
Senado debate PEC dos Precatórios nesta segunda; entenda as propostas alternativas
O Senado promove nesta segunda-feira (22), às 15h, sessão temática para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.
Em 10 anos, Lei de Acesso à Informação contabiliza 1 milhão de pedidos
Ministério da Economia é o mais demandado
Novo prazo para envio dos dados da complementação VAAT 2022
Municípios inabilitados terão até o dia 29/11/2021 para regularizar seus dados e compor a base de cálculo
CNM articula urgência em projeto que susta regra de inclusão de despesas de OS nos gastos de pessoal dos Entes
Com forte atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), os deputados federais apoiaram requerimento para que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 290/2019 seja apreciado em regime de urgência na Câmara.
Orientação sobre a funcionalidade das contas 8.2.1.1.1.01.00 e 8.2.1.1.1.02.00
Informamos aos jurisdicionados que encaminham seus balancetes contábeis no Sistema Audesp, para que atentem às seguintes recomendações sobre as contas contábeis
Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF)
