DL-CON-POG 157/2021 Tietê
ICMS 2ª cota realizada
1ª seção do STJ aprova duas novas súmulas
Os textos aprovados se referem (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e (ii) prazo prescricional em parcelamento fiscal.
Incide ISS em reparos de embarcações estrangeiras em águas brasileiras, diz STJ
s serviços de reparo em navios de bandeira estrangeira, quando feitos em águas brasileiras, têm seu resultado imediatamente apurado.
Boletim Informativo 468/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 82. Acesso à
internet. Encerramento de prazo.
STF começa a julgar possibilidade de transferência direta de concessão pública a outra concessionária
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, que discute a necessidade de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos.
Juiz determina exclusão de contador de certidão de dívida ativa tributária
Seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia determinou a exclusão de um contador da certidão de dívida ativa emitida pelo estado goiano e do polo passivo da execução fiscal.
