DL-CON-POG 157/2021 Tietê
ICMS 2ª cota realizada
Os textos aprovados se referem (i) à responsabilidade da Administração por danos ao meio ambiente e (ii) prazo prescricional em parcelamento fiscal.
s serviços de reparo em navios de bandeira estrangeira, quando feitos em águas brasileiras, têm seu resultado imediatamente apurado.
Área: Direito Público.
Assunto: Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional nº 82. Acesso à
internet. Encerramento de prazo.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2946, que discute a necessidade de licitação prévia para transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos.
Seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia determinou a exclusão de um contador da certidão de dívida ativa emitida pelo estado goiano e do polo passivo da execução fiscal.