Boletim Informativo 493/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Medida Provisória n° 1.082. Benefício do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados.
Relator julga inconstitucional e suspende resolução do TCE/PE que autoriza uso de recursos do Fundeb para pagar aposentados
Norma é objeto de ADI apresentada pelo MPF. Para Augusto Aras, regra viola vedações previstas na Constituição Federal
Plano Collor II: STF reafirma jurisprudência sobre inexistência de direito adquirido à diferença de correção do FGTS
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado em sessão virtual do Plenário.
Autorizada a retomada das obras de construção de complexo escolar no interior da Bahia
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (22) decisão que impedia o Governo da Bahia de continuar as obras de construção de um complexo educacional em Amargosa, interior do estado.
Saneamento: Ministro Barroso mantém prazo para comprovação da capacidade econômico-financeira de empresas
O novo marco legal condiciona a validade dos contratos em vigor de prestação de serviços de saneamento a essa comprovação pelas empresas.
Boletim Informativo 492/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria GM MS nº 3.771. Transferências do Fundo Nacional de Saúde.
Boletim Informativo 491/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução CONTRAN nº 894. Prazos de processos e de procedimentos.
Boletim Informativo 490/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 1.042. Bolsa-Formação. Pronatec.
Boletim Informativo 489/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 3.261. Programa de Regularização Fundiária. Melhoria Habitacional.
Boletim Informativo 488/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Comunicado nº 63. Cronograma para Execução das Transferências Especiais.
