Boletim Informativo 493/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Medida Provisória n° 1.082. Benefício do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados.
Área: Direito Público.
Assunto: Medida Provisória n° 1.082. Benefício do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados.
Norma é objeto de ADI apresentada pelo MPF. Para Augusto Aras, regra viola vedações previstas na Constituição Federal
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado em sessão virtual do Plenário.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (22) decisão que impedia o Governo da Bahia de continuar as obras de construção de um complexo educacional em Amargosa, interior do estado.
O novo marco legal condiciona a validade dos contratos em vigor de prestação de serviços de saneamento a essa comprovação pelas empresas.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria GM MS nº 3.771. Transferências do Fundo Nacional de Saúde.
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução CONTRAN nº 894. Prazos de processos e de procedimentos.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 1.042. Bolsa-Formação. Pronatec.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 3.261. Programa de Regularização Fundiária. Melhoria Habitacional.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Comunicado nº 63. Cronograma para Execução das Transferências Especiais.