STF decide que valores de programas de incentivo fiscal não podem ser abatidos em cálculo do FPM
Não é possível abater valores de programas de incentivos fiscais da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Nova lei altera atualização do Fundeb e nomeia profissionais remunerados
A lei 14.276, de 2021, sancionada com um veto na segunda-feira (27), modifica regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Setor público deve ter primeiro superávit primário desde 2013, prevê Tesouro Nacional
Estimativa divulgada nesta quarta (29/12) reflete resultado primário do Governo Central, que teve superávit de R$ 3,9 bilhões em novembro, além das previsões para Estados e Municípios
Repasse da CFEM para Municípios afetados pela mineração não tem previsão de pagamento; CNM cobra resolução
A Agência Nacional de Mineração (ANM), devido à situação de pandemia da Covid-19, não conseguiu realizar a análise onde atesta os Municípios beneficiários ao recurso por serem afetados pela atividade de mineração e os gravemente afetados pela perda de receita da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), com a edição da Lei 13.540/2017
Saúde libera R$ 136 milhões para o custeio de centros de enfrentamento à Covid-19
O Ministério da Saúde divulgou a lista de Municípios contemplados com os recursos federais de custeio dos Centros de Enfrentamento à Covid-19 no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Receita Federal e PGFN mantêm valores mínimos em parcelamentos de débitos com a Fazenda Nacional
Valores estabelecidos em 2019 foram prorrogados até 1º de agosto de 2022, conforme portaria conjunta publicada nesta quarta-feira, 29/12
Boletim Informativo 512/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Conjunta nº 25. Protocolo Clínico. Fibrose Cística.
Boletim Informativo 511/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Conjunta nº 24. Cuidados de Pacientes com Epidermólise
Bolhosa.
Boletim Informativo 510/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Conjunta nº 23. Protocolo Clínico. Tromboembolismo Venoso.
Boletim Informativo 509/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Conjunta nº 22. Protocolo Clínico. Retocolite Ulcerativa.
