Os desembargadores do Pleno do TJ potiguar não deram provimento à reclamação interposta por um grupo de servidores integrantes do Ministério Público Estadual, que alegaram conflito entre uma decisão da 3ª Câmara Cível da Corte e a Súmula nº 04 do TJRN, em um julgamento que não concedeu a implantação da Gratificação Especial.
Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Município do Conde que versam sobre a contratação por excepcional interesse público.
Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic.
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (11), R$ 607,49 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas.
Proposta aprovada permite que esse remanejamento seja feito por ato do Poder Executivo, sem neccessidade de autorização legislativa
Os valores – anual e mensal – do incentivo financeiro federal para a Atenção Primária à Saúde (APS) segundo o critério populacional foi divulgado pelo Ministério da Saúde nesta segunda-feira, 10 de janeiro.
Artigo dos Economistas Walter Penninck Caetano e José Carlos Polo, Diretor e Consultor Técnico da Conam, publicado no Diário do Comércio.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) entra na segunda-feira (20/12) em período de recesso, voltando a suas atividades no dia 10 de janeiro de 2022.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou o calendário de atividades e obrigações dos órgãos fiscalizados para o exercício de 2022. As obrigações e prestações de contas começam a valer a partir do dia 12 de janeiro.
A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e do nexo causal entre a conduta e o dano.
