Mais de 195 mil empresários já pediram adesão ao Simples Nacional 2022
Prazo para optar pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido vai até 31 de janeiro
Governo anuncia medidas para regularizar dívidas do Simples após veto
Pequenos negócios poderão dar entrada de 1%, com desconto nas multas
Comissão aprova projeto que fixa prazo para compensação financeira entre regimes previdenciários
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prazo máximo de 60 dias para que um regime de previdência inicie o pagamento da compensação previdenciária devida a outro regime.
TJ-SP absolve acusada por tráfico por abordagem ilícita da Guarda Municipal
Guardas civis municipais não têm competência legal para desenvolver ação pertinente à segurança pública, como policiamento preventivo — atividade que, por expressa previsão constitucional, é exclusiva das forças policiais.
