O Fisco Estadual possui meios legais para cobrança dos débitos tributários (Lei 6.830/80), não podendo valer-se de meios coercitivos que criem obstáculos ou impeçam o livre exercício da atividade comercial, sob pena de violação aos direitos e garantias fundamentais do contribuinte.
ICMS 2ª Cota Realizada.
ICMS 2ª Cota Realizada.
Em virtude do aumento dos casos de infecção por COVID-19 e das últimas orientações das autoridades de Saúde, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) prorrogou até 4 de março a adoção do teletrabalho como regime preferencial.
O trabalho de controle externo da Administração Pública precisa, ao fim e ao cabo, impactar da melhor forma possível a vida do cidadão.
Termina na segunda-feira (7/2) o prazo para que seis pastas do Governo Estadual e 644 municípios paulistas (exceto a Capital) informem ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) como estão empregando os recursos na pandemia.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, criou um precedente para a nova Lei de Improbidade Administrativa.
Edição apresenta as inovações das ECs 113 e 114/21.
