A contratação de advogados e escritórios de advocacia pela Administração Pública sem licitação só é possível se houver demonstração de serviço técnico singular a ser desempenhado por profissionais ou empresas de notória especialização.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Resolução COF – 04. Crédito Produtivo Popular de São Paulo.
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução CNAS/MC nº 59. Conselho nacional de assistência social
Área: Tributos Municipais.
Assunto: Medida Provisória nº 1.100. Ajustes na cobrança- PIS/Pasep- Cofins.
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.291. Propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
O entendimento adotado é de que a competência para editar normas gerais sobre consumo é da União, e não há, na legislação nacional, esse tipo de restrição.
Informamos que estão disponíveis para consulta o ICMS INPC Janeiro 2022.
ICMS INPC Janeiro 2022. (DL-CON-POG 20/2022)
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