O entendimento de que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, previsto no artigo 739-A do Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 919 do CPC de 2015, pode ser aplicado às execuções fiscais, sem ofensa a qualquer princípio constitucional.
Entre as alegações, o partido argumenta que o Supremo já decidiu sobre a constitucionalidade da exigência.
O Projeto de Lei 65/22 determina que as entidades responsáveis em nível federal, estadual e municipal pelas multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) veiculem na internet todos os dados sobre arrecadação e destinação do dinheiro.
Estados têm competência para legislar sobre o tema.
A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou a nova edição de Bibliografias Selecionadas, com o tema Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O produto traz publicações relacionadas ao assunto editadas entre 2019 e 2021.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reconheceu o cometimento de duas irregularidades pelo ex-prefeito de Itapemirim, Luciano Paiva Alves, na edição de leis municipais.
Área: Servidor Público e Previdência.
Assunto: Portaria MTP nº 334. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente.
Assunto: Resolução nº 95. Segurança de barragens de mineração.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria nº 101. Modelo Malha do FNDE.
Informamos que estão disponíveis para consulta o ICMS Compensação Financeira.
ICMS Compensação Financeira. (DL-CON-POG 23/2022)
