Não deixe seu estado ou município fora do BSPN e mal no Ranking
Participam apenas os entes que enviam suas DCA dentro do prazo e sem inconsistências relevantes
Participam apenas os entes que enviam suas DCA dentro do prazo e sem inconsistências relevantes
Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Deliberação CIB nº 27. Transferência de Recursos Financeiros. Fundo
Estadual da Saúde.
Área: Tributos Municipais
Ementa: Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (RELP). LC n° 193/2022 e Resoluções CGSN n°s 166 e 167/2022. Alcance, condições e outras disposições sobre o programa. Aplicação também para aquelas empresas em recuperação judicial.