CONAM NA IMPRENSA – Alterações na LC nº 173/2020 afrontam a Constituição
Artigo da Dra. Lucianne Pedroso, Consultora-Chefe da Área de Servidor Público e Previdência da Conam, no jornal O Estado de São Paulo
Artigo da Dra. Lucianne Pedroso, Consultora-Chefe da Área de Servidor Público e Previdência da Conam, no jornal O Estado de São Paulo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retomará a análise de oito propostas que estão na pauta de votações, entre elas a Reforma Tributária prevista na Proposta de Emenda à Constituição 110/2019.
fim de atualizar e aperfeiçoar as normas que regulamentam a atuação dos tribunais na gestão dos precatórios, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho responsável por revisar a resolução atual que trata do tema, adaptando as regras às recentes modificações constitucionais.
Poderão ser atendidas com a reconstrução de moradias famílias com renda mensal de até R$ 7 mil.
Em decisão unânime, o colegiado entendeu que a norma da Lei Orgânica do Distrito Federal não invadiu a competência privativa do governador para propor lei sobre organização administrativa.
A necessidade de regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil e os trabalhos da comissão de juristas responsável por elaborar sugestões nessa área são o assunto da nova edição do programa Entender Direito.
Programa Dinheiro Direto na Escola busca aprimorar a infraestrutura física e pedagógica das unidades de ensino
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere nesta terça-feira (5) R$ 638,40 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas.
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto n° 66.630. Programa Ação Educacional.
Área: Servidor Público e Previdência.
Ementa: Obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Imposto de Renda pelos agentes públicos e políticos à Administração Pública. Novas diretrizes em razão da alteração na redação do artigo 13 da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei Complementar nº 14.230/2021.