Ao reformar decisão anterior, o relator levou em consideração a semelhança de atribuições e do nível de escolaridade entre os dois cargos.
É inconstitucional a lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
O simples ato de protocolar petições em um processo não impede a prescrição de ação fiscal.
Gerida pela PGFN, ferramenta coloca à venda imóveis penhorados em execuções fiscais ou oferecidos em acordos administrativos.
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SEDS 20. Programa Prospera Família.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria SPREV nº 2.907. APIMEC Brasil.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria GM/MS nº 715. Rede de Atenção Materna e Infantil (Rami).
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do
FPM 1° Decêndio realizado. (DL-CON-POG 41/2022)
FPM 1° Decêndio realizado
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