A lei que estendeu às mães adotantes o direito à licença-maternidade completa 20 anos nesta sexta-feira, 15 de abril. Sancionada em 2002, a Lei 10.421 deu às mulheres que adotaram seus filhos os mesmos direitos garantidos às mães biológicas.
Por constatar afronta aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e isonomia de vencimentos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional o chamado “adicional por mérito” concedido aos servidores da Câmara Municipal de Queimados (RJ).
Para o colegiado, a previsão do Código Tributário Nacional não ofende os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.
Uma lei que prevê renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer no qual defende a constitucionalidade da extinção de execuções fiscais de valor inferior ao salário mínimo.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS
ICMS 3ª Cota realizada. (DL-CON-POG 46/2022)
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