OE invalida lei que anistia multas aplicadas por descumprimento de medidas de combate à pandemia
Norma infringe princípio da separação dos Poderes.
STF mantém valor da remuneração de procuradores do Rio de Janeiro fixada em lei de 2006
Para a maioria do Plenário, a referência ao subsídio dos ministros do STF tem efeitos somente para valores da época em que a lei foi editada, sem reflexos nos futuros aumentos.
Portaria consolida normas de organização e funcionamento dos RPPS
Medidas entrarão em vigor a partir de 1º de julho de 2022.
Boletim Informativo 218/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria FUNASA nº 2.932. Cadastramento de Demandas Potenciais.
Boletim Informativo 217/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Ato GP nº 10/2022. Uso de Máscaras de Proteção Facial.