Adicionais noturnos e horas extras de servidores compõem cálculo do teto constitucional, entende TCE-MT
Em resposta à consulta formulada pela Prefeitura de Tangará da Serra, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).
Em resposta à consulta formulada pela Prefeitura de Tangará da Serra, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).
Ação da OAB questiona dispositivo prevendo que a relação empregatícia dos advogados de órgãos públicos e sociedades de economia mista é distinta da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia.