TJ-SP valida lei que isenta taxa de empresas de eventos e bufês na epidemia
Não há, na Constituição Federal, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
Não há, na Constituição Federal, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.
Violação ao direito da liberdade de expressão.
Fere a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo o ato normativo de origem parlamentar que estabelece novas atribuições a órgãos e servidores da Administração Pública.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Resolução nº 659. Dispõe sobre a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS).
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente.
Assunto: Lei nº 14.393. Política Nacional de Educação Ambiental. Campanha Junho Verde.
Área: Tributos Municipais.
Assunto: Lei nº 14.390. Medidas emergenciais para setores de turismo e de cultura.
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Assunto: Portaria Externa do Diretor Adjunto de Fiscalização nº 57 de 30.6.22. Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor.
Área: Direito Público.
Ementa: LGPD. Lei Federal nº 13.709/2018. Providências a serem adotadas. Princípio do Livre Acesso. Medidas práticas.