Consulta esclarece que cargos de secretaria, merendeira, servente e vigia podem ser enquadrados como “profissionais da educação básica” que têm direito a receber os 70% do Fundeb.
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta quarta-feira, 20 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 201/2022, em que revogou a Portaria 575/2020, que criou a Equipe Nacional Especializada em Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e propõe alterações em seu conjunto de normas, ampliando as atribuições, relacionadas às atividades de fiscalização do ITR.
O empregado ou servidor público que se aposentar com a utilização do tempo de contribuição do cargo, emprego ou função pública deve ter seu vínculo trabalhista com a administração pública rompido, pois essa é uma das causas constitucionais de extinção compulsória desse vínculo.
Sindicatos ou associações de servidores não são partes legítimas para ajuizar ação com o objetivo de estender prazo de validade de concurso público.
Em análise preliminar do caso, o ministro levou em consideração a restrição à tributação estadual decorrente de leis federais que alteraram a cobrança de ICMS e o risco à continuidade da execução de políticas públicas.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 126. Política de Inovação Educação Conectada (PIEC).
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza na quinta-feira (18/8), das 10h00 às 12h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, capacitação com o tema ‘Licitações e Contratos na Jurisprudência do TCESP’.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaurou Incidente de Assunção de Competência (IAC) para analisar se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, o autor pode escolher contra qual deles mover a ação para fornecimento de medicamento não incluído em políticas públicas, mas devidamente registrado na Anvisa.
Promovida pela Enap, iniciativa terá a sua oitava edição.
Em julgamento de remessa oficial, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu pela inaplicabilidade de lei municipal que obriga a instalação de porta eletrônica nas agências dos Correios que funcionarem como correspondentes bancários, confirmando a sentença que concedeu a segurança para afastar a obrigatoriedade.
