Boletim Informativo 293/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução – RDC nº 745. Encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução – RDC nº 745. Encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
Área: Direito Público.
Assunto: Despacho nº 80. Processo Administrativo de Regulação.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria MTUR nº 40. Grupo de Trabalho.
Empresa está sujeita a regime próprio das empresas privadas.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos pela Constituição Federal, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares.
Os desafios da judicialização da saúde serão discutidos, nesta quinta (18) e sexta-feira (19/8), na V Jornada de Direito da Saúde.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nessa terça-feira (16/8), a Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor.
Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage. Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve dolo (intenção).
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa: Comunicado Audesp nº 33/2022 – TCESP. Disponibilização do Ementário da Natureza da Receita e da Tabela “De-Para” de fontes do Sistema Au-desp para a STN para o exercício de 2023.