Notas e Informações 250/2022
Área: Servidor Público e Previdência.
Assunto: Flexibilização de normas trabalhistas em situações de decretação de calamidade pública. Conversão da Medida Provisória nº 1.109/2022 na Lei nº 14.437/2022.
MPF quer saber se município de Ariquemes (RO) cumpriu reajuste aos professores
Cidadã denunciou que município não implementou reajuste no percentual de 33,24%.
Pagamento por hora extra é vedado a comissionado e em função gratificada
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou que o Município de Astorga, na Região Metropolitana de Maringá (Norte do Estado), modifique sua legislação a fim de suspender, em definitivo, o pagamento de horas extras a servidores que disponham de função gratificada ou ocupem cargo em comissão.