Notas e Informações 255/2022
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Assunto: Portaria STN nº 1.567, de 31/8/2022. Classificação da natureza da receita (CNR). Inclusão das CNR’s Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 e Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022. Exclusão da CNR Taxa de Administração do RPPS. Classificação da CNR Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, inciso IV – EC nº 123/2022 – Portaria MDR/MMFDH nº 9/2022.
