Notas e Informações 264/2022
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa: Prazo final para atualização cadastral dos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente. Portaria MMFDH nº 2006, de 13/7/2021.
Barroso suspende lei estadual do Amazonas que regulava energia elétrica
Lei estadual ou municipal que interfere na relação contratual estabelecida entre concessionária de energia elétrica e a União configura verdadeira invasão da competência privativa do ente federal.
Nomeação de parente de qualquer grau para cargos de natureza política não caracteriza nepotismo, defende MPF
Subprocuradora-geral da República Cláudia Marques destaca jurisprudência do STF; Súmula Vinculante 13 não atinge esse tipo de cargo.
Liminar do TJ-SP suspende taxas de turismo para ônibus em Ubatuba (SP)
As Constituições Federal e paulista proíbem a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça.