TJ/SP julga inconstitucional lei que institui tarifa de limpeza urbana
Lei de Barretos/SP instituiu aos habitantes a cobrança de tarifa de cobrança para serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)
Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
MDR apresenta diagnóstico sobre gestão de risco para drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
Documento integra uma série produzida com base em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.
Saiba como municípios, estados e o Distrito Federal podem solicitar recursos para ações de segurança hídrica
Os pedidos mais frequentes de recursos são para a realização de obras de contenção e prevenções a inundações e oferta de água para à população.
Recursos do FGTS para saneamento básico e habitação crescem em 2023
Valor aprovado para esses setores pelo Conselho Curador do Fundo para o próximo ano é de R$ 75,1 bilhões, R$ 6 bilhões a mais do que em 2022.
Plenário mantém lei do Paraná sobre cobrança do IPVA
Em sessão virtual, a Corte avaliou, por unanimidade, que a norma estadual não contraria regras constitucionais.
Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da existência de penhora na execução fiscal.
TSE edita resolução e amplia mecanismos de combate às fake news no 2º turno
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na manhã desta quinta-feira (20/10), uma nova resolução com o objetivo de conter a explosão do uso de desinformação para desequilibrar o debate no segundo turno das eleições presidenciais de 2022.
Sem dolo, rejeição de contas por improbidade não gera inelegibilidade
Não é qualquer irregularidade apontada na decisão de rejeição de contas do gestor público que gera sua inelegibilidade.
Programa Controle Externo aborda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
A Rede Alesp exibe, hoje (14/10), às 20h30, o programa de entrevistas ‘Controle Externo’ do Tribunal de Contas do Estado.
