Boletim Informativo 356/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 967. Projeto de ações educativas em vigilância sanitária AnvisaEduca.
DECISÃO: TRF1 garante a candidato eliminado de concurso público refazer teste psicotécnico por considerar que a avaliação violou dispositivos legais
Um candidato conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de refazer o teste psicotécnico em que foi reprovado para o concurso público de policial rodoviário federal.
DECISÃO: Ação civil pública para discutir acumulação de cargos públicos independe de prévia decisão no âmbito administrativo
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu reformar uma sentença e determinou que um processo retorne ao Juízo Federal de 1º grau para julgar o mérito, que envolve questão sobre acúmulo de cargos e do excesso de horas regularmente, julgado.
STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê
A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância.
Decisão que mantém resolução do TSE sobre combate à desinformação vai a referendo do Plenário
Decisão monocrática do ministro Edson Fachin será submetida a referendo em sessão virtual extraordinária realizada nesta terça-feira (25).
TJ-SP valida lei que cria campanha de conscientização sobre câncer infantil
Não é privativa do chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa para a criação de datas comemorativas ou de incentivo de práticas coletivas, podendo a Câmara de Vereadores legislar sobre a matéria.
Estados estão autorizados a oferecer transporte gratuito no 2° turno das eleições
Ministro Roberto Barroso explicou que os serviços de transporte público prestados pelos estados também podem atender os eleitores.
Boletim Informativo 355/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Conjunta nº 18. Carcinoma Hepatocelular (câncer primário do fígado).