Informamos a todos os órgãos jurisdicionados que encaminham seus balancetes mensais ao Sistema Audesp que, conforme instrução da citada Nota Técnica, os recursos recebidos decorrentes do artigo 5º, inciso IV deverão ser contabilizados no código de despesa 1.7.1.9.99.0.0
Por não corresponderem a funções de direção, chefia ou assessoramento, o Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de parte de lei municipal que criou Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no quadro de pessoal da Fundação de Saúde de Novo Hamburgo.
Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais analisou as opções dos recursos remanescentes de Regime Próprio de Previdência Social e de seus fundos, extintos ou em processo de extinção.
O juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Canoas, José Carlos Dal Ri, declarou o Município de Canoas como responsável subsidiário pelas verbas rescisórias de aproximadamente 400 médicos que atuavam pelo Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Entre os argumentos, Aras alega que a medida estabelece tratamentos distintos entre servidores.
“É garantia constitucional de toda trabalhadora que se encontra em período gestacional, independentemente do regime jurídico de trabalho adotado, a licença-maternidade e a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo assegurado a indenização correspondente às vantagens financeiras relativas ao respectivo período”.