O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do município de Caldas Brandão (Lei nº 006/2021) dispondo sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Lei municipal criou 173 cargos que só poderiam ser providos por concurso público.
Área: Servidor Público e Previdência.
Assunto: Portaria SPREV/MTP nº 3.654 e Portaria SPREV/MTP nº 3.682.
As diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) para orientar os Municípios brasileiros foram publicadas na Portaria 3.242/2022. O documento saiu no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 11 de novembro.
Entre os materiais disponibilizados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para a campanha Municípios vacinando o Brasil contra a volta de doenças, os gestores encontram um folder educativo com ações que podem ser adotadas para estimular a vacinação.
Em sessão virtual, o STF reiterou seu entendimento e invalidou regras de Pernambuco que afastavam as eleições.
Seis ministros já votaram, todos pela legitimidade do benefício. Julgamento prossegue amanhã (17).
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Resolução SS n°158. Convocação Pública.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Lei nº 17.575. Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Conjunta DIRBEN/DIROFL/INSS nº 70. Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa com deficiência.
