DL-CON-POG 145/2022 São José do Rio Pardo
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos
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Inexigibilidade do IPTU é consequência lógica da sentença penal que condenou a ré e decretou o perdimento do apartamento.
Além da comodidade à população, medida trará economia à cidade de cerca de R$ 10 milhões em cinco anos.
Somente o chefe do Executivo pode propor lei que trate do regime jurídico de servidores.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Municipal do Consumidor da capital fluminense que extrapolam as disposições do Código de Defesa do Consumidor federal.